O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que prorroga, de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033.

O prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados. A matéria segue para sanção presidencial.

A proposta tem o objetivo de evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o valor que deixariam de receber porque a Lei Kandir prevê a isenção de tributos para produtos exportados.

Segundo parecer do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), se a regra não fosse adiada, “provocaria um prejuízo de R$ 31 bilhões para os estados” a partir de 1º de janeiro.

 

* Com informações da Agência Câmara

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – POLÍTICA (17/12/2019). Edição: Fábio Massalli.

Ilustração: Imagem de klimkin por Pixabay