O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Comarca de São Paulo concedeu parcialmente A SEGURANÇA ao nosso MANDATO DE SEGURANÇA que questionou a mudança na forma de cálculo das taxas para licenciamento ambiental pelo Estado de São Paulo, estabelecidas no Decreto nº 62.973/17, determinando que o montante a ser pago seja calculado com base nos termos da legislação anterior.

A decisão beneficia todas as Empresas Associadas à Abisolo, que tenham unidade produtiva no Estado de São Paulo.

O embasamento pode ser percebido a partir de parte do texto da sentença: “De resto, consigne-se que embora a Lei nº 997/1976, em seu art. 15, III, estabeleça que a expedição de licenças e certificados será realizada mediante “preço”, o valor cobrado a título de fiscalização corresponde ao exercício do poder de polícia. Portanto, o montante exigido a título de licenciamento tem natureza de taxa. E, como tal, deve observar o princípio da legalidade tributária, segundo o qual só pode haver instituição e majoração de tributos por meio de lei. E, no caso, a majoração de taxas para expedição de licenciamento ambiental, mediante o Decreto Estadual nº 62.973/2017, vulnera o princípio da legalidade tributária. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de nulidade do Decreto nº 62.973/2017. Ato contínuo, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado para afastar a forma de cálculo prevista no Decreto nº 62.973/2017, para fins de expedição de taxas de licenciamento das empresas associadas da impetrante, bem como determino que o montante a ser pago seja calculado com base nos termos da legislação anterior, durante o período em que permaneceu vigente o Decreto nº 62.973/2017”.

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