A decisão, da juíza SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, afasta a aplicação do Decreto nº 64.213, editado recentemente pelo governo paulista até 31/12/2019.

A norma revogou o direito a créditos nas operações com insumos agropecuários isentos do ICMS. A lista de insumos, que consta do artigo 41 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo, inclui herbicidas, vacinas, rações animais e medicamentos, entre outros produtos usados pelo setor.

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