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Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira vez, segundo advogados, que os desembargadores adotam esse entendimento.

Por |2018-10-17T15:25:03-03:0017 de outubro, 2018|Regulatório e Tributação|Comentários desativados em Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação

Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Tribunal decide não acolher as alegações por entender que a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica já estaria preclusa por força do trânsito em julgado da decisão que decretou a medida e por não serem os embargos à execução adequados para tal contestação.

Por |2018-05-11T07:59:02-03:0011 de maio, 2018|Regulatório e Tributação|Comentários desativados em Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Liminar determina que jornalistas devem pagar contribuição sindical

Juiza do TRT18 concede liminar a Sindicato dos Jornalistas.

Por |2018-04-24T16:59:53-03:0024 de abril, 2018|Regulatório e Tributação|Comentários desativados em Liminar determina que jornalistas devem pagar contribuição sindical