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Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira vez, segundo advogados, que os desembargadores adotam esse entendimento.

Por |2018-10-17T15:25:03-03:0017 de outubro, 2018|Regulatório e Tributação|Comentários desativados em Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação

Contribuintes têm ganhado disputa sobre valor de imposto sobre herança

A disputa vem desde 2009, quando o governo do Estado alterou o cálculo do imposto e acabou por aumentá-lo, por meio do Decreto 55.002, para imóveis urbanos e rurais.

Por |2018-02-07T11:26:34-02:007 de fevereiro, 2018|Regulatório e Tributação|Comentários desativados em Contribuintes têm ganhado disputa sobre valor de imposto sobre herança